Termos e Condições
DATA DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES: Agosto de 2025
BioTherapeutics, uma marca da BioTherapeutics Iberia S.L., NIF: B19499953, titular de biotherapeutics.es (doravante, «BioTherapeutics» ou o «Vendedor») disponibiliza-lhe um serviço de compras online que lhe permitirá comprar os artigos disponíveis na nossa loja online.
De seguida, convidamo-lo a consultar as condições gerais de venda (doravante, «CGV» ou «Condições Gerais de Venda») que regulam as condições aplicáveis à utilização deste Website e à compra ou aquisição de produtos através das páginas Web https://biotherapeutics.shop/ y https://biotherapeutics.es (o «Website»). Neste sentido, a utilização deste Website constitui, na medida em que lhe seja aplicável, a sua aceitação destas condições gerais de venda. No entanto, caso tenha alguma dúvida sobre as mesmas, pode contactar o nosso serviço de Atendimento ao Cliente.
Estas condições gerais foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, e no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais legislação complementar.
ARTIGO 1.º – Informação geral e de contacto
ARTIGO 2.º – Objeto
ARTIGO 3.º – Formalização do contrato e encomendas
ARTIGO 4.º – Pagamento
ARTIGO 5.º – Entrega e receção
ARTIGO 6.º – Direitos e prazos de desistência
ARTIGO 7.º – Garantias
ARTIGO 8.º – Assinatura e prova
ARTIGO 9.º – Atendimento ao cliente / Serviço de mediação
ARTIGO 10.º – Responsabilidade
ARTIGO 11.º – Proteção de dados pessoais
ARTIGO 12.º – Miscelânea
ARTIGO 1.º – Informação geral e de contacto
A titularidade deste Website pertence à BioTherapeutics Iberia S.L., com o NIF B19499953, cujos dados de contacto são:
- Morada: C/ Alfarnatejo 2, 29006 Málaga
- Telefone de contacto: +34 671 671 375
- Email de contacto: contacto@biotherapeutics.es
ARTIGO 2.º – Objeto
O objetivo das presentes CGV é, por um lado, informar os potenciais compradores sobre as condições e modalidades segundo as quais a BioTherapeutics procede à venda e entrega dos produtos solicitados e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de produtos pela BioTherapeutics ao cliente (doravante, o «Comprador»). As presentes CGV aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, a todas as vendas de produtos que a BioTherapeutics disponibiliza através do Website.
Por conseguinte, o facto de efetuar uma encomenda de produtos disponibilizados para venda no Website da BioTherapeutics implica, por parte do Comprador, a aceitação plena e total das presentes CGV, cujo conhecimento prévio à realização da encomenda o Comprador reconhece.
A BioTherapeutics reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes CGV a qualquer momento. Contudo, as CGV aplicáveis à Encomenda serão aquelas que o Comprador tiver aceitado no momento de realizar a Encomenda.
As presentes CGV serão complementadas pelas condições gerais de utilização da Página Web e pelas disposições da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
ARTIGO 3 – Formalização do contrato e encomendas
3.1 Tarifas
O preço de venda, indicado em euros, dos produtos disponibilizados na Página Web da BioTherapeutics será o preço em vigor no momento da realização da encomenda (doravante, “Encomenda”. Entende-se por Encomenda aquilo que é descrito no ponto 3.4 das presentes CGV). O preço de venda dos produtos apresentado na Página Web poderá ser alterado a qualquer momento pela BioTherapeutics, sendo aplicável à compra o preço apresentado no ecrã no momento da realização da Encomenda. Este será o preço aplicável no âmbito da venda à distância.
O preço não inclui os custos de envio, que serão faturados como suplemento do preço dos produtos adquiridos. Os custos de envio serão indicados antes de o Comprador registar a Encomenda. As diferentes modalidades de entrega e envio estão estabelecidas na secção 5.1 das presentes CGV e serão novamente indicadas na Página Web; as modalidades de envio poderão ser alteradas a qualquer momento pela BioTherapeutics. Por conseguinte, a BioTherapeutics recomenda aos compradores que consultem periodicamente as CGV disponíveis na Página Web.
Os preços incluirão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Geral Indireto Canário (IGIC) ou o Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação (IPSI) que, conforme aplicável, seja devido e aplicável na data da Encomenda, de acordo com a legislação em vigor. Qualquer alteração da taxa aplicável repercutir-se-á automaticamente no preço dos produtos que a BioTherapeutics vende na Página Web.
3.2 Características dos produtos
O Comprador poderá selecionar um ou vários produtos das diferentes categorias disponibilizadas pela BioTherapeutics na Página Web.
Sem prejuízo das Encomendas efetuadas pelo Comprador, a BioTherapeutics poderá, a qualquer momento, alterar o sortido de produtos disponibilizados para venda na Página Web, nomeadamente em consequência de restrições relacionadas com os seus fornecedores.
Em conformidade com a legislação aplicável, o Comprador poderá, antes de efetuar a Encomenda, conhecer na Página Web da BioTherapeutics as características fundamentais dos produtos que pretende adquirir.
Os produtos cumprirão os requisitos da legislação espanhola em vigor. A BioTherapeutics não assumirá qualquer responsabilidade em caso de incumprimento da legislação do país diferente de Espanha onde o produto deva ser entregue (por exemplo, em caso de proibição do produto, etc.). Compete ao Comprador verificar junto das autoridades locais do país de entrega diferente de Espanha os limites aplicáveis à importação e utilização dos produtos e serviços que pretenda adquirir.
Para qualquer questão relativa aos produtos, bem como para questões adicionais ou pedidos de aconselhamento, o Comprador pode contactar a equipa de Consultores da BioTherapeutics através do Serviço de Apoio ao Cliente, pelo telefone +34 671 671 375, a partir de Espanha.
3.3 Disponibilidade
Os produtos apresentados no Site serão válidos enquanto permanecerem anunciados no mesmo e, em qualquer caso, até ao esgotamento do stock. No caso de produtos que não se encontrem nos nossos armazéns, a validade das ofertas apresentadas pela BioTherapeutics estará sujeita à disponibilidade dos produtos. No momento da realização da Encomenda, esta apresentará ao Comprador informações sobre a disponibilidade dos produtos que, em princípio, estejam disponíveis. Uma vez que essas informações provêm diretamente dos nossos fornecedores, poderão ocorrer excecionalmente erros ou alterações, não dispondo o Comprador de informação real até ao momento da compra.
Em qualquer caso, na eventualidade de indisponibilidade total ou parcial dos produtos após a realização da Encomenda, o Comprador será informado por correio eletrónico, com a maior brevidade possível, da indisponibilidade do produto e do cancelamento total ou parcial da sua Encomenda.
Em caso de cancelamento total da Encomenda:
- A Encomenda do Comprador será automaticamente cancelada e, caso não tenha efetuado o pagamento, não será efetuada qualquer cobrança na sua conta bancária.
- O Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics contactará o Comprador para o informar do cancelamento da sua Encomenda e lhe oferecer a possibilidade de renovar a Encomenda, com exceção do produto indisponível.
- Caso já tenha efetuado o pagamento, a encomenda poderá ser cancelada desde que ainda não tenha saído das instalações da BioTherapeutics; nesse caso, o Comprador será reembolsado do montante total da encomenda com a maior brevidade possível. Caso a encomenda já esteja preparada, o Comprador deverá recusar a entrega e suportar os custos de envio.
- O Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics contactará o Comprador para o informar do cancelamento da sua Encomenda e lhe oferecer a possibilidade de renovar a Encomenda.
Em caso de anulação parcial da Encomenda:
- A Encomenda do Comprador será validada e será debitado na sua conta bancária o montante total da Encomenda.
- Os produtos disponíveis serão entregues ao Comprador.
- Será reembolsado ao Comprador, com a maior brevidade possível, o preço do produto solicitado que não esteja disponível.
3.4 Encomenda
A realização de uma Encomenda equivale à aceitação das presentes CGV e das disposições previstas no Aviso Legal, bem como à declaração de que leu e conhece a Política de Privacidade e a Política de Cookies, sem prejuízo das condições particulares que as Partes possam acordar.
O Comprador terá a possibilidade de verificar os detalhes da sua Encomenda e de corrigir eventuais erros.
A partir do momento em que o Comprador confirme a sua Encomenda, clicando no ícone «Confirmar e pagar» (doravante, o “Encomenda”) considerar-se-á que aceitou, de forma consciente, o conteúdo e as condições da Encomenda em questão e, em particular, as presentes Condições Gerais de Venda, o facto de a sua Encomenda implicar para si uma obrigação de pagamento, bem como os preços, volumes, características, quantidades e prazos de entrega dos produtos disponibilizados para venda e solicitados pelo Comprador.
Uma vez validada esta fase e preparada a encomenda, o Comprador já não poderá anular a sua Encomenda. A venda terá caráter definitivo (sem prejuízo do exercício, pelo Comprador, do seu direito de resolução nos termos previstos no artigo 6.º das presentes Condições Gerais de Venda). A Encomenda será confirmada pela BioTherapeutics através do envio de uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador (a «mensagem de correio eletrónico de confirmação da Encomenda»).
Será enviada ao Comprador uma segunda mensagem de correio eletrónico no momento da expedição da sua Encomenda.
A BioTherapeutics recomenda ao Comprador que conserve estas duas mensagens de correio eletrónico. O Comprador fica informado de que as duas mensagens de correio eletrónico acima referidas lhe serão enviadas para o endereço de correio eletrónico que tenha fornecido para a sua identificação durante o processo de registo, antes de efetuar a Encomenda.
Por outro lado, a BioTherapeutics não assume qualquer responsabilidade em caso de erro na introdução do endereço de correio eletrónico ou de não receção do correio eletrónico de confirmação da Encomenda. Nestes casos, a venda terá caráter definitivo, salvo em caso de anulação da Encomenda por parte da BioTherapeutics, nomeadamente no caso de produtos indisponíveis. No entanto, o Comprador poderá exercer o seu direito de resolução nos termos previstos no artigo 6.º das presentes Condições Gerais de Venda.
Depois de recebido o montante da Encomenda, será enviado ao Comprador, caso o solicite, um e-mail com a sua fatura eletrónica.
Em conformidade com a regulamentação aplicável, a BioTherapeutics reserva-se o direito de recusar ou cancelar, por motivo legítimo, qualquer Encomenda cujo número de produtos ou montante a pagar (por uma única encomenda ou por várias encomendas acumuladas), ou outros elementos, revelem claramente que o Comprador desenvolve uma atividade económica relacionada com os produtos encomendados ou, em geral, qualquer Encomenda anormal à luz da jurisprudência aplicável ao caso.
Por último, a BioTherapeutics reserva-se o direito de suspender ou cancelar a execução e/ou entrega de uma Encomenda, independentemente da sua natureza e grau de execução, em caso de falta de pagamento ou de pagamento parcial dos montantes devidos pelo Comprador, em caso de incidentes no pagamento ou em caso de fraude, consumada ou tentada, relacionada com a utilização do Website da BioTherapeutics, incluindo fraude cometida por ocasião de Encomendas anteriores.
ARTIGO 4 – Pagamento
4.1 Meios de pagamento – Cartões bancários
Os meios de pagamento através dos quais é possível efetuar compras no Website são cartão bancário, transferência bancária e pagamentos com carteira digital. Os cartões bancários aceites no Website da BioTherapeutics são os seguintes: Visa, MasterCard e American Express.
Todos os titulares de cartões bancários estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo emissor do cartão. Se o emissor do cartão de pagamento do comprador recusar ou, por qualquer motivo, não autorizar o pagamento a nosso favor, quer antes quer depois de um pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega.
4.2 Modalidades de pagamento
Todas as Encomendas devem ser pagas em euros, incluindo todos os impostos e direitos obrigatórios. Os custos bancários ficam, se aplicável, a cargo do Comprador (incluindo no caso de reembolso).
4.3 Segurança nas operações de pagamento
A fim de garantir a segurança dos pagamentos efetuados com cartão bancário, o Comprador deverá comunicar à BioTherapeutics o criptograma visual (CVV) que consta do verso do cartão bancário utilizado pelo Comprador.
No âmbito do combate à fraude na Internet, os dados relativos à Encomenda do Comprador poderão ser comunicados a terceiros autorizados por lei ou designados pela BioTherapeutics, exclusivamente para verificar a identidade do Comprador, bem como a validade da Encomenda, do meio de pagamento utilizado e da entrega prevista.
Após a conclusão deste controlo, a BioTherapeutics reserva-se o direito de exigir uma fotocópia do documento de identificação do Comprador e/ou quaisquer outros dados relativos à identidade do Comprador. O Comprador dispõe dos direitos que lhe são conferidos pela legislação de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade do Website.
ARTIGO 5 – Entrega e receção
5.1 Disposições gerais
Os produtos solicitados pelo Comprador nos termos previstos nas presentes CGV poderão ser entregues ou levantados, à escolha do Comprador, da seguinte forma:
- Na morada que o Comprador tiver indicado como morada de entrega da respetiva Encomenda (doravante, “Morada de entrega”). A BioTherapeutics apenas efetua entregas em Espanha, incluindo as Ilhas Baleares e as Ilhas Canárias. Nesse caso, o Comprador ou o destinatário da Encomenda receberá os produtos através da empresa de transportes escolhida. O referido comprovativo eletrónico de receção servirá como prova da entrega da Encomenda por parte da BioTherapeutics.
Se o Comprador da Encomenda estiver ausente na morada indicada no momento da entrega da mesma, a empresa de transportes tentará entregar novamente a encomenda nos dias seguintes, depois de ter informado devidamente o destinatário da ocorrência por SMS, e-mail e/ou através de um aviso de chegada na caixa de correio.
Envios através dos CTT: Caso o destinatário esteja ausente pela segunda vez na morada indicada durante o processo de compra, o comprador ou o destinatário da Encomenda receberá um aviso de chegada, um e-mail e/ou um SMS, informando que a sua Encomenda estará disponível para levantamento durante os 15 dias seguintes na sede da empresa de transporte correspondente.
Se, no prazo de 15 dias após a segunda tentativa de entrega infrutífera, a encomenda não for levantada, será devolvida à BioTherapeutics e o dinheiro será reembolsado ao Comprador, através de qualquer meio de pagamento, à escolha da BioTherapeutics, deduzidos previamente os custos de devolução.
Envios através da CTT: Se o destinatário não for encontrado pela segunda vez na morada indicada durante o processo de compra, a encomenda será devolvida diretamente ao remetente. Assim que a encomenda chegar às instalações do remetente, for registada e classificada como revendível, proceder-se-á ao reembolso do valor da compra, deduzido dos custos de devolução.
Não será aceite qualquer reclamação relativa à entrega quando a encomenda constar como entregue, sendo o sistema informático (identificação) da transportadora considerado prova bastante para esse efeito.
5.1.1 Custo de envio da Encomenda
As Encomendas não terão qualquer custo se forem superiores a QUARENTA E NOVE EUROS (49,00 €). Os preços para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha podem variar. Para encomendas inferiores a esses montantes, o custo do envio será determinado no resumo da compra. As encomendas enviadas para o resto da Europa não terão opção de envio gratuito.
5.2 Anomalias, danos ou pacotes deteriorados
5.2.1 Disposições gerais
Recomenda-se ao Comprador, ou ao destinatário da Encomenda, que verifique, no momento da entrega, o estado exterior do pacote e dos produtos.
Em caso de anomalia relacionada com o pacote (pacote danificado, pacote aberto, vestígios de líquidos, etc.) ou relativa ao(s) produto(s) encomendado(s) (produto(s) em falta, produto(s) danificado(s)), o Comprador deverá imperativamente seguir o procedimento aplicável, de entre os descritos abaixo (nos artigos 5.3.2 e 5.3.3 das presentes Condições Gerais de Venda), em função do estado da Encomenda. O incumprimento do procedimento adequado excluirá a possibilidade de recurso contra a transportadora e contra a BioTherapeutics. Em concreto, o Comprador não poderá exigir qualquer reembolso. O Comprador, ou o destinatário da Encomenda, também não poderá exigir à BioTherapeutics a reposição dos produtos encomendados.
Do mesmo modo, o Comprador ou o destinatário da Encomenda poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics para conhecer as modalidades de devolução do(s) produto(s) danificado(s). Neste caso, o Comprador fica obrigado a seguir o procedimento de devolução de produtos danificados que lhe tenha sido indicado pelo Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics. Caso contrário, o Comprador não poderá exigir o reembolso ou a substituição dos produtos afetados.
5.2.2 Procedimentos de cumprimento obrigatório em caso de pacote danificado
- Em caso de ocorrência constatada na presença da empresa transportadora:
– Recusar a entrega e descrever o incidente de forma clara e detalhada.
– Indicar o número de seguimento e o motivo da recusa da entrega ao Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics.
- Em caso de ocorrências constatadas sem a presença da empresa transportadora:
– Comunicar a anomalia ao Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: contacto@biotherapeutics.es
A notificação de ocorrências e a apresentação de reclamações devem ser efetuadas com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 3 dias úteis a contar da entrega do produto
5.2.3 Procedimentos obrigatórios em caso de produto em falta ou danificado
O Comprador deverá comunicar a falta ou deterioração do produto ao Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics através dos meios especificados na secção anterior. O Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics poderá solicitar quaisquer dados relativos à identidade do Comprador ou do destinatário da Encomenda e realizar todas as verificações necessárias no caso.
5.3 Prazos de entrega
O cliente pode escolher entre diferentes opções de entrega ao efetuar a encomenda. O fornecedor Ctt disponibiliza a entrega no dia útil seguinte antes das 14:00 ou no prazo de 24 horas. Os CTT disponibilizam a entrega entre 1 e 4 dias úteis.
Os prazos de entrega começam a contar a partir do envio do e-mail de confirmação da Encomenda, exceto no caso de pagamentos por transferência bancária, em que começam a contar a partir da receção da transferência pela BioTherapeutics, e serão os comunicados ao comprador antes de este efetuar e confirmar a compra.
Caso os prazos de entrega sejam ultrapassados por qualquer motivo que não constitua força maior, o Comprador poderá cancelar a sua Encomenda.
ARTIGO 6 – Garantias
6.1 Garantias legais
Todos os produtos à venda no Website estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável e pela garantia contra vícios ocultos, que permite ao Comprador devolver, sem custos, os produtos defeituosos ou não conformes que lhe tenham sido entregues.
6.1.1 Garantia legal de conformidade
Em conformidade com a legislação aplicável, a BioTherapeutics é obrigada a entregar produtos conformes ao contrato, respondendo por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. Responderá igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem ou das instruções de montagem ou instalação, quando esta lhe incumbir por força do contrato ou tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.
Para estar conforme ao contrato, o produto deve:
– Ser adequado às utilizações a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo;
– Corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades do produto apresentadas pelo vendedor através do Website. Poderão existir ligeiras diferenças entre o produto apresentado no Website e o produto entregue. Isto aplica-se, em particular, mas não exclusivamente, à embalagem dos produtos. Se um produto apresentar tais divergências, mas estas não alterarem as características essenciais do produto, será considerado conforme ao contrato;
– Apresentar a qualidade que o Comprador possa razoavelmente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pela BioTherapeutics, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Além disso, a BioTherapeutics não ficará vinculada por essas declarações se demonstrar que as desconhecia e que não era razoável esperar que tivesse conhecimento da declaração em questão, que a declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que a declaração não poderia ter influenciado a decisão de comprar o produto.
– Apresentar as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou ser adequado para qualquer utilização específica pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e por este aceite.
A ação resultante de defeitos de conformidade prescreve no prazo de DOIS (2) anos a contar da entrega do bem.
6.1.2 Garantia legal por vícios ocultos
Em conformidade com a legislação aplicável, a BioTherapeutics estará obrigada à garantia pelos defeitos ocultos que o produto vendido apresente, se o tornarem inadequado para a utilização a que se destina ou se reduzirem essa utilização de tal modo que, caso o Comprador os tivesse conhecido, não o teria adquirido ou teria pago um preço inferior por ele.
A ação resultante dos vícios ocultos deve ser exercida pelo comprador no prazo de SEIS (6) meses após a descoberta do vício oculto.
No âmbito da garantia legal por vícios ocultos, a BioTherapeutics compromete-se, após avaliação do vício oculto, por escolha do Comprador:
– Reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido ou;
– A reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por conservar o produto.
6.1.3 Exclusão das garantias
Estão excluídos da garantia os produtos modificados, reparados ou objeto de intervenção.
Modalidades de execução das garantias legais
Quando se trate da garantia legal de conformidade, o Comprador:
– Dispõe de um prazo de DOIS ANOS, contado a partir da entrega do bem, para exercer a ação;
– Pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, sem prejuízo das condições relativas aos custos estabelecidas na legislação aplicável;
– Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os seis meses seguintes à entrega do bem.
– Conservar a fatura de compra e/ou a guia de remessa da Encomenda.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer outra garantia comercial concedida.
Para qualquer reclamação relativa às garantias legais, o Comprador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através dos meios especificados nestas CGV.
As presentes disposições não excluem o direito de desistência previsto no artigo 6 anterior.
A garantia não se aplica aos produtos que tenham sofrido deterioração durante o transporte ou em consequência de uma utilização indevida.
Consequências da aplicação das garantias
No âmbito da garantia legal de conformidade, a BioTherapeutics compromete-se, à escolha do Comprador:
– A substituir o produto por outro idêntico, em função das existências disponíveis, ou
– A reembolsar o preço do produto quando a sua substituição se revelar impossível.
No âmbito da garantia legal por vícios ocultos, a BioTherapeutics compromete-se, após avaliação do vício oculto, a, à escolha do Comprador:
– A reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido, ou
– A reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por conservar o produto.
ARTIGO 7.º – Assinatura e prova
A BioTherapeutics trabalha para proteger os dados pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança; no entanto, o Comprador deve igualmente participar na proteção dos seus dados pessoais. Em concreto, o Comprador deve manter a segurança das suas transações online, por exemplo, não comunicando a ninguém o seu identificador (endereço de e-mail do Comprador) e/ou a sua palavra-passe, e alterando periodicamente a palavra-passe. Neste sentido, a BioTherapeutics não assume qualquer responsabilidade pela divulgação dos dados relativos ao Comprador a qualquer pessoa que utilize o identificador (endereço de e-mail do Comprador) e/ou a palavra-passe deste.
A este respeito, a utilização do identificador (endereço de e-mail do Comprador) e/ou da palavra-passe do Comprador constituirá prova da sua identidade e da exigibilidade, no momento da validação da Encomenda, dos montantes correspondentes.
A BioTherapeutics não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela utilização fraudulenta destes dados. A comunicação do número do cartão bancário e a validação definitiva da Encomenda servirão como prova da aceitação da referida Encomenda e da exigibilidade dos montantes comprometidos para a reserva dos produtos constantes da Encomenda. Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da BioTherapeutics e dos seus parceiros, serão considerados prova das comunicações, Encomendas e pagamentos realizados entre as Partes.
ARTIGO 8.º – Apoio ao cliente / Serviço de mediação
Para quaisquer informações adicionais, dúvidas relacionadas com o estado de uma Encomenda ou de uma devolução, ou reclamações relacionadas com uma Encomenda, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da BioTherapeutics através do endereço de e-mail contacto@biotherapeutics.es.
A página web https://www.juntadeandalucia.es/servicios/sede/tramites/procedimientos/detalle/2634.html está disponível para a apresentação e tramitação das folhas oficiais de queixas e reclamações da Junta da Andaluzia por parte dos consumidores contra as empresas que vendem bens ou prestam serviços na Comunidade Autónoma da Andaluzia. Este procedimento permite tentar a mediação ou conciliação para resolver o conflito, apresentar uma reclamação à empresa ou comunicar à Administração possíveis infrações. A pessoa pode apresentar a queixa ou reclamação presencialmente, por correio ou por meios eletrónicos, desde que disponha de certificado digital ou assinatura eletrónica e que a empresa contra a qual a queixa é apresentada tenha adotado esta modalidade.
ARTIGO 9 – Responsabilidade
9.1 Capacidade
Antes de efetuar a sua Encomenda, o Comprador declara dispor de plena capacidade jurídica para se vincular nos termos das presentes Condições Gerais de Venda. Consequentemente, caso uma pessoa sem capacidade jurídica efetue uma Encomenda de artigos no Site da BioTherapeutics, os representantes legais dessa pessoa (nomeadamente, os pais ou tutores) assumirão a responsabilidade integral por essa Encomenda e, em particular, deverão pagar o respetivo preço.
9.2 Limitação da responsabilidade
A responsabilidade da BioTherapeutics pelas obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Venda não poderá ser exigida quando o incumprimento dessas obrigações for atribuível a factos de terceiros, mesmo quando esses factos fossem previsíveis, a culpa do Comprador ou à ocorrência de uma circunstância de força maior, conforme definida na jurisdição aplicável, ou de quaisquer outras circunstâncias que escapassem razoavelmente ao controlo exclusivo da BioTherapeutics. A informação disponível no Site é apresentada sem qualquer garantia, implícita ou expressa, relativamente à sua integralidade, exatidão, atualidade, ausência de infrações, disponibilidade, fiabilidade ou exaustividade dos dados, produtos, acessórios ou serviços apresentados no Site da BioTherapeutics, ou à adequação dos mesmos à utilização que o Comprador pretenda fazer deles. A BioTherapeutics DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, PREVISÍVEIS OU NÃO, SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO SITE. CASO FIQUE ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA BioTherapeutics POR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO COMPRADOR E IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE UMA ENCOMENDA, ESSA RESPONSABILIDADE FICARÁ LIMITADA AO VALOR DA ENCOMENDA QUE O COMPRADOR TENHA PAGO À BioTherapeutics.
ARTIGO 10 – Proteção de dados pessoais
Para processar a Encomenda, a BioTherapeutics recolherá os dados pessoais do Comprador. Pela presente, informa-se o Comprador de que o Responsável pelo tratamento dos seus dados é a BioTherapeutics Iberia S.L. e de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais, e no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Informamos, por isso, que os seus dados serão tratados com a finalidade principal de manter e gerir a relação contratual com o Comprador. Informamos ainda que tem o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados, bem como outros direitos detalhados conforme especificado na Política de Privacidade.
ARTIGO 11 – Disposições diversas
11.1 Invalidade parcial
Se uma ou várias das disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas por aplicação de qualquer lei ou regulamento, ou na sequência de uma decisão definitiva de uma autoridade competente, as restantes estipulações conservarão integralmente a sua validade e alcance.
11.2 Exclusão de renúncia
O facto de qualquer uma das Partes não exercer os direitos que lhe assistem em caso de incumprimento, pela outra Parte, de qualquer uma das obrigações impostas pelas presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia perante futuros incumprimentos da obrigação em causa.
11.3 Lei aplicável e jurisdição competente
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação do Estado espanhol. As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos tribunais judiciais do domicílio do vendedor.
Os consumidores residentes na União Europeia que tenham tido algum problema nas suas compras online no Website poderão utilizar o Sistema da União Europeia para a resolução extrajudicial de litígios em linha, acedendo ao website:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES.
11.4 Vigência
As CGV serão aplicáveis durante todo o período em que os produtos comercializados pela sociedade BioTherapeutics permanecerem online e até ao termo dos prazos de garantia. Em qualquer caso, as disposições do «artigo 10. Responsabilidade» manter-se-ão em vigor após a cessação das CGV.